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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 507 de 2013
(PLS 507/2013)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral, por parte das operadoras, dos contratos coletivos.
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.656/98 (que trata dos planos de saúde), transformando o parágrafo único em § 1º, para vedar a suspensão unilateral, pelas operadoras de planos de saúde, dos contratos coletivos.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
43 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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