e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM, para permitir a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante aos municípios que desenvolvam ações de saúde voltadas para populações ribeirinhas, até 100% (cem por cento) do valor do projeto aprovado, para a construção e reparos de embarcações destinadas a servirem como unidades básicas de saúde fluviais, que devem atender às determinações da autoridade sanitária competente previstas no regulamento.