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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1421 de 2013
(RQS 1421/2013)
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal. e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado das Comunicações acerca do ato a que se refere a Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguape, no estado de São Paulo.
Autoria
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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