e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para vedar, às entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, a prestação de serviços, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a mais de um governo; partido e candidato; e meios de comunicação.