Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a cobertura dos seguros de automóveis deverá compreender, obrigatoriamente, quaisquer danos causados por desastres naturais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?