e-Cidadania

Altera a Lei nº 10779/03 – que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal – para estabelecer que o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, o catador de caranguejo e de mariscos, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, farão jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira e de coleta de caranguejo e de mariscos, para a preservação da espécie; determina que o período de defeso de atividade pesqueira e de coleta de caranguejo e de mariscos, seja aquele fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador e o catador se dedique.