Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1361 de 2013
(RQS 1361/2013)
Requer destaque do art. 100-A da Lei 9504/97, constante do art. 3º do PLS 441/2012, a fim de que seja incluído no Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador José Agripino (DEM/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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