Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 2013
(PRN 4/2013)
Torna nula a declaração de vacância da Presidência da República efetuada pelo Presidente do Congresso Nacional durante a segunda sessão conjunta de 2 de abril de 1964.
Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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