e-Cidadania

Cria, no âmbito do Senado Federal, o evento Hackathon – Senado Federal, destinado a reunir, na forma de maratona intelectual, programadores, desenvolvedores e inventores em geral, com o objetivo de promover o desenvolvimento de projetos que visem ao aumento da transparência na divulgação de informações públicas por meio de tecnologias digitais e busquem melhorias do processo legislativo e do trabalho do Senado Federal, constituída por Comissão Organizadora, composta por servidores de diferentes órgãos do Senado Federal, representantes da sociedade civil e de outros órgãos públicos. Dispõe sobre as formas de inscrição dos projetos, de seleção dos participantes e de sua participação no evento. Estabelece os critérios de avaliação dos projetos e da divulgação dos resultados. Dispõe que as atividades do Hackaton serão regulamentadas por ato da Comissão Diretora do Senado Federal no prazo de noventa dias a contar da data de publicação da Resolução e que as despesas decorrentes correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Senado Federal e os casos omissos resolvidos por ato da Comissão Diretora.