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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 481 de 2013
(PLS 481/2013)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a medida administrativa de desembarque compulsório de passageiro do transporte coletivo rodoviário, no caso de recusa a usar o cinto de segurança.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para aplicar medida administrativa na conduta de deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.
Autoria
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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