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VETO nº 48 de 2013
(VET 48/2013)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2013 (nº 7.639/2010, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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