e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 (Simples Nacional), para - estabelecer novas condições para a exclusão das empresas de pequeno porte do Simples Nacional, facilitando sua permanência no regime, assim como para o microempreendedor individual; - criar faixas intermediárias de renda para as microempresas nos Anexos I, II e III da Lei; - revogar a vedação de usufruto de incentivos fiscais para optantes do Simples Nacional, constante do art. 24.