e-Cidadania

Altera o Art. 4º, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para somente ser permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e duas e as seis horas.