e-Cidadania

Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, os cargos de provimento efetivo, 7 (sete) cargos de Analista Judiciário e 8 cargos de Técnico Judiciário. Estabelece que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.