e-Cidadania

Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, os 23 (vinte e três) cargos de provimento efetivo Analista Judiciário e 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciário, ambos da área Apoio especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.