Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório pelo consumidor nos processos administrativos de contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?