Consulta Pública
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Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para assegurar ao professor adicional remuneratório em valor variável de dez até trinta pro cento, a incidir sobre sua remuneração, em face de serviço penoso; define serviço penso; determina que o percentual devido a título de adicional de penosidade será objeto de negociação coletiva, observado o pagamento mínimo de valor correspondente a dez por cento do valor da remuneração.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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