Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal – para aumentar a pena do crime de contrabando quando o produto contrabandeado for o tabaco.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?