Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios adquiridos por entes públicos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público) e entidades beneficentes de assistência social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?