e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.546/11 – que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona – para considerar empresa: a) sociedade empresária; b) sociedade simples; c) cooperativa; d) fundação; e) empresa individual de responsabilidade limitada; f) empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil; devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; determina que a presente Lei entre em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.