e-Cidadania

Altera a redação do parágrafo único do art. 244 do Regimento Interno do Senado Federal, dividindo-o em incisos, para acrescentar, como inciso I, que a validade da assinatura do subscritor, nos casos de proposições dependentes de número mínimo de subscritores, tenha como referência a data em que aposta, a qual deverá ser indicada pelo autor, de próprio punho.