e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que a internação em estabelecimento educacional, quanto tratar de infrator com idade entre dezoito e vinte e seis anos, será realizada em estabelecimento específico para estes infratores. Dispõe que o período máximo de internação não excederá a três anos, exceto com relação a atos infracionais equivalentes aos crimes hediondos, sendo, nesses casos, de oito anos. Atingidos os limites estabelecidos no § 3º deste artigo, o interno deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. A liberação será compulsória aos vinte e seis anos de idade. Estabelece que esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.