Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor – para estabelecer que quando cessadas a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, nunca inferior a dois anos, na forma de regulamentação expedida pelo Poder Executivo Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?