e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, inclusive naqueles que tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência em decorrência de seca ou estiagem, no período de 1º de dezembro de 2011 a 30 de junho de 2013, reconhecido pelo Poder Executivo federal, na forma em que especifica. Autoriza a Advocacia-Geral da União a adotar as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação previstas na Lei para as dívidas originárias de operações de crédito rural oriundas de financiamentos de empreendimento localizado em Municípios da área de abrangência da (Sudene), nas condições que determina. Autoriza o Poder Executivo autorizado a instituir linha de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, na forma especificada. Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para enumerar municípios que devem ser considerados integrantes da região natural do semi-árido, inserida na área de atuação da Sudene. Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer que o prazo de fruição do benefício fiscal para as pessoas jurídicas com projetos de desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDENE, na forma que especifica, da redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano-calendário de início de sua fruição. Altera a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor que no caso de descumprimento na regular aplicação dos fundos ocorrerá o recolhimento, pela empresa beneficiária, ao Banco Operador, das quantias recebidas, atualizadas pelo mesmo índice adotado para os tributos federais, a partir da data de seu recebimento, acrescidas de multa de dez por cento e juros de mora de um por cento ao mês sobre a parcela correspondente ao desvio da aplicação de recursos e, no caso de aplicação de recursos sob a forma de debêntures, deduzidas as parcelas já amortizadas. Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para autorizar a União a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referentes à safra 2011/2012 na área de atuação da Sudene. Assegura ao produtor o direito de continuar classificado na categoria em que se encontrava antes de contratar uma operação de crédito rural – corretamente utilizado - que pela renda esperada, embora o tenha projetado a uma classificação superior à em que se encontrava, não se tenha confirmado após a implantação do projeto financiado. Define que equipara-se a município integrante da Região do Semiárido aquele que, embora apresente precipitação pluviométrica acima da média considerada crítica pelos critérios estabelecidos com base na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, apresente distribuição dessa precipitação irregular e inadequada às atividades agropecuárias, conforme definido em regulamento. Revoga os incisos I e II do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, incluídos pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.