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MENSAGEM nº 1203 de 1999
(MSG 1203/1999)
Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 10/1999 que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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