Consulta Pública
MENSAGEM nº 857 de 1999
(MSG 857/1999)
Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 58/1998 que "Altera a redação do inciso III do artigo 12 da Lei 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro publico de empresas mercantis e atividades afins".
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