Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 412 de 1999
(MSG 412/1999)
Encaminha o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 40/1997 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionarias de serviço publico estabelecerem ao consumidor e ao usuario datas opcionais para o vencimento de seus debitos.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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