e-Cidadania

Altera o art. 17 da Constituição Federal para estabelecer que a criação de partidos políticos, dentre outros requisitos exigidos em lei, dependerá do apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por 18 Estados, sendo ao menos um em cada região do país, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.