e-Cidadania

Altera a redação do inciso XIII do art. 22 e do inciso XIII do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), para acrescentar, como competência dos órgãos estaduais e municipais de trânsito, a de integrar-se aos diferentes órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação de condutores.