Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Proíbe as concessionárias, autorizatárias e permissionárias do serviço de telefonia fixo e móvel de oferecerem o serviço de bloqueio de identificação de chamadas para todas as linhas telefônicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?