e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial, franchising, e dá outras providências, para que a empresa que pretenda ser franqueadora deverá ter, no mínimo, 12 (doze) meses de existência e funcionamento antes de iniciar seu sistema de franquia; determina que esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.