Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TEC., INOV., COM. E INFORMÁTICA nº 38 de 2013
(RCT 38/2013)
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro de Estado das Comunicações os seguintes questionamentos sobre o ato a que se refere a Portaria nº 993, de 23 de dezembro de 2008, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Iguape, no estado de São Paulo: 1. O Ministério das Comunicações recebeu, investigou ou solicitou às autoridades policiais competentes que investigassem alguma denúncia de irregularidade envolvendo a Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. ou quaisquer dos seus sócios até a presente data? 2. A Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva ou quaisquer de seus sócios foram contemplados com outras outorgas para explorar alguma modalidade do serviço de radiodifusão? 3. O Ministério das Comunicações detém alguma informação que desabone a qualificação técnica ou financeira da referida empresa para explorar os serviços que lhe foram outorgados? 4. Os serviços de radiodifusão outorgados à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva estão em operação? 5. A referida empresa já efetuou algum pagamento relacionado à permissão outorgada para explorar rádio FM na cidade de Iguape, em São Paulo?
Autoria
Senadora Ângela Portela (PT/RR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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