e-Cidadania

Altera o art. 141 do Código de Trânsito Brasileiro para determinar que o processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN, obedecidos os critérios deste artigo; dispõe que a formação para habilitação de condutores compreenderá: I - curso teórico-técnico, que poderá ser ministrado a distância; II - curso de prática de direção veicular, que deverá ser presencial.