e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 422 de 2013

(PLS 422/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências), para incluir, no salário-de-contribuição do empregado, o aviso prévio.

Autoria

Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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