e-Cidadania

Dispõe sobre o patrocínio de clubes participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol por empresas públicas federais e sociedades de economia mista controladas pela União obedecerá às disposições desta Lei; determina que os patrocinadores deverão observar a seguinte distribuição percentual na alocação dos recursos por eles destinados a patrocínio dos clubes de futebol: I – até 50% (cinquenta por cento) a clubes participantes da 1ª Divisão; II – até 25% (vinte e cinco por cento) a clubes participantes da 2ª Divisão; III – pelo menos 15% (quinze por cento) a clubes de futebol da 3ª Divisão; IV – pelo menos 10% (dez por cento) a clubes de futebol da 4ª Divisão; dispõe que os valores totais anuais e os valores discriminados por divisões, destinados a patrocínio de clubes de futebol, deverão ser apresentados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e ao Ministério do Esporte (ME), até sessenta dias antes do início do Campeonato Brasileiro de Futebol, assim como divulgados através de sítios eletrônicos dos patrocinadores e do Ministério do Esporte; determina que os contratos de patrocínio devem ser divulgados nos sítios eletrônicos dos patrocinadores no prazo de quinze dias contados de sua assinatura; o não cumprimento, pelos patrocinadores, das determinações contidas nos arts. 3º, 4º e 5º desta Lei, sujeitam à nulidade de todos os contratos de patrocínio que mantenham com clubes de futebol, realizados a partir da vigência desta Lei, assim como à nulidade de todos os atos praticados, após o descumprimento, respeitado o direito de terceiros de boa-fé; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.