Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece medidas de proteção ao marítimo contratado por empresa de turismo para trabalhar a bordo de navio em águas territoriais brasileiras, regras sobre a autorização para trabalhar e penalidades para o descumprimento dessas regras.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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