e-Cidadania

Altera a Lei nº 6.015/73 – que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências – para estabelecer que no caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem, inclusive, caso seja vontade dos pais, com o nome e o prenome que lhe forem postos.