Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 75 de 2013
(PRS 75/2013)
Acrescenta os incisos IX e X ao art. 383 e o art 383-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre normas referentes à escolha de autoridades prevista no art. 52, III e IV, da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando incisos IX e X ao art. 383 e incluindo art. 383-A, para estabelecer que, na escolha de autoridades pelo Senado, a omissão, pelo indicado. de informações relativas a sua atividade profissional, poderá causar a anulação da escolha; e que as arguições (“sabatinas”) dos indicados serão precedidas de audiência pública realizada pela comissão competente.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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