e-Cidadania

Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com sede na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, 17 (dezessete) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.