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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 73 de 2013

(PLC 73/2013)

Ver explicação da ementa

Acrescenta art. 11-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para instituir o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de poluentes por veículos automotores.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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