e-Cidadania

Altera a Lei nº 9503/97 – Código de Trânsito – para aumentar as penas para os seguintes crimes: a) homicídio culposo; b) lesão corporal culposa; c) omissão de socorro; d) Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente; e) Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta; f) Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente; g) Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação; h) Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança; i) Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano; f) Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.