Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 60 de 2013
(RQE 60/2013)
Requer, nos termos do art. 58, V, § 2º, da Constituição Federal, c/c o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com a finalidade de debater a reforma do ICMS e a renegociação das dívidas estaduais, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Dyogo Henrique de Oliveira, Secretário-Executivo Interino do Ministério da Fazenda; Sr. Claudio José Trinchão Santos, Coordenador do Confaz e Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão; Sr. Andrea Sandro Calabi, Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo; e Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB/RJ.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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