Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12651/12 – Código Florestal – para estabelecer que a área de Reserva Legal nos imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, quando situados no Estado de Rondônia será de 50%.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?