e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e, na ausência dos dados constantes desse cadastro, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, valem igualmente como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Altera a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, para dispor que a empresa é obrigada a comunicar, mensalmente, ao empregado, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração e fornecer, anualmente e ao final do seu contrato, comprovante de quitação desses valores junto ao INSS.