e-Cidadania

Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.038/90 (que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para revogar o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê embargos infringentes como recurso contra as decisões do STF.