Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1068 de 2013
(RQS 1068/2013)
Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e art. 313, inciso I, do Regimento Interno, destaque para votação em separado inciso II do § 12 do art. 39 da Lei nº 9.504, de 1997, acrescido à referida lei pelo art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012.
Autoria
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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