e-Cidadania

Estabelece que os elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes para transporte de pessoas, instalados em edifícios de habitação coletiva, comerciais e de serviços públicos ou privados, em todo o País, deverão ser submetidos a manutenção mensal, de acordo com as especificações constantes das normas expedidas pelo órgão federal competente do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, de acordo com as condições que especifica. Dispõe que a empresa prestadora do serviço de manutenção de elevadores deverá fornecer ao órgão fiscalizador um plano periódico da manutenção programada para cada edificação, onde constarão todos os procedimentos específicos para a marca e o modelo do equipamento correspondente, bem como a periodicidade do serviço a ser prestado. Estabelece que as sanções em caso de descumprimento da lei e permite que leis municipais estabeleçam exigências mais rigorosas relativas à manutenção de elevadores, escadas rolantes e esteiras para o transporte de pessoas.