Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal determinando que são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?