Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1107 de 2013
(RQS 1107/2013)
Requer, com fundamento no art. 50, §2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o impacto fiscal relativo às desonerações previstas pelo PLS nº 167/2013, que reduz alíquotas de tributos incidentes em painéis fotovoltaicos e similares.
Autoria
Comissão de Serviços de Infraestrutura
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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