Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 2013
(PRN 3/2013)
Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, para modificar o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Autoria
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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